Apreensão de veículo

   Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.

   A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV.   Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor:   

   • dirigir sem possuir CNH ou Permissão
   • dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa
   • dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente
   • disputar corrida por emulação (“racha” em via pública)
   • participar de competição esportiva sem autorização
   • utilizar o veículo para exibir manobra perigosa
   • usar indevidamente aparelho de alarma
   • transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
   • estiver com o lacre da placa violado ou falsificado
   • transportar passageiros em compartimento de carga
   • utilizar dispositivo anti-radar
   • não portar autorização para conduzir escolares
   • estiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes
   • falsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV
   • não apresentar os documentos à autoridade
   • retirar do local veículo retido para fiscalização
   • bloquear a via com veículo
   • trafegar sem uma das placas de identificação

   A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.
   A remoção do veículo é medida administrativa que tem por objetivo proceder à desobstrução da via pública em favor de seus usuários, seja nas pistas, seja nos acostamentos ou calçada, ou onde lhe seja vedado permanecer. A remoção está prevista em todas as autuações por estacionamento proibido, entre outras.

Fonte : Detran/SC http://www.detran.sc.gov.br/infracoes/apreensao.htm